{"id":4423,"date":"2023-12-19T12:40:30","date_gmt":"2023-12-19T12:40:30","guid":{"rendered":"https:\/\/thefortune.one\/?p=4423"},"modified":"2023-12-19T12:40:30","modified_gmt":"2023-12-19T12:40:30","slug":"texto-da-reforma-tributaria-altera-impostos-sobre-heranca-e-preve-ipva-sobre-jatinhos-e-iates","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thefortune.one\/pt\/texto-da-reforma-tributaria-altera-impostos-sobre-heranca-e-preve-ipva-sobre-jatinhos-e-iates\/","title":{"rendered":"Texto da reforma tribut\u00e1ria altera impostos sobre heran\u00e7a e prev\u00ea IPVA sobre jatinhos e iates"},"content":{"rendered":"

O texto da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 promulgado nesta quarta-feira (20), em sess\u00e3o marcada para as 15 horas<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

\"aguinaldo
Deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara Foto: Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A proposta da reforma tribut\u00e1ria<\/a> (PEC 45\/19) aprovada pelo Congresso Nacional altera a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a outros tributos estaduais e municipais, como o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos (IPVA<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

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No caso do ITCMD, em vez de sua cobran\u00e7a incidente sobre bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos caber ao local onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento de bens, o texto remete a compet\u00eancia para o estado onde era domiciliada a pessoa falecida que deixou a heran\u00e7a ou onde tiver domic\u00edlio o doador.<\/p>\n\n\n\n

Isso valer\u00e1 apenas para os processos de sucess\u00e3o abertos a partir da promulga\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional. O texto ser\u00e1 promulgado nesta quarta-feira (20), em sess\u00e3o marcada para as 15 horas.<\/p>\n\n\n\n

A PEC prev\u00ea ainda explicitamente que o tributo ser\u00e1 progressivo em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ser\u00e1 cobrado em doa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, inclusive organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n

A reforma fixa regras transit\u00f3rias at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o prevista hoje na Constitui\u00e7\u00e3o sobre doador residente no exterior ou pessoa falecida que possu\u00eda bens no exterior, residia l\u00e1 ou teve seu invent\u00e1rio processado no estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

Para os im\u00f3veis situados no Brasil, o imposto poder\u00e1 ser cobrado pelo estado em que eles se encontram, tanto na doa\u00e7\u00e3o quanto na heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos demais bens, no caso de doador residente no exterior, o ITCMD caber\u00e1 ao estado de domic\u00edlio do donat\u00e1rio (quem recebeu). Se o donat\u00e1rio tamb\u00e9m morar no exterior, caber\u00e1 a cobran\u00e7a ao estado em que se encontrar o bem.<\/p>\n\n\n\n

Quando se tratar de heran\u00e7a, se o bem estiver fora do Brasil, o imposto poder\u00e1 ser cobrado pelo estado onde a pessoa falecida tinha domic\u00edlio. Caso tivesse domic\u00edlio no exterior, o ITCMD caber\u00e1 ao estado onde tiver domic\u00edlio o herdeiro ou legat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Imunidade para templos<\/h2>\n\n\n\n

Como parte de acordo com a bancada evang\u00e9lica, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), incluiu uma imunidade mais ampla para os templos de qualquer culto, estendendo-a, em rela\u00e7\u00e3o a todos os tributos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, para as entidades religiosas, incluindo suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes.<\/p>\n\n\n\n

Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para custear a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de compet\u00eancia municipal, o texto permite seu uso para expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o, finalidades n\u00e3o previstas atualmente pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser institu\u00edda ainda para custear sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Desvincula\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Para estados e munic\u00edpios, a proposta prorroga, de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, a desvincula\u00e7\u00e3o de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas j\u00e1 institu\u00eddos ou que vierem a ser criados at\u00e9 essa data, e de outras receitas correntes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, do que for recebido de IBS, 30% n\u00e3o ter\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o por lei, com exce\u00e7\u00e3o de algumas finalidades, como aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o ou Fundeb.<\/p>\n\n\n\n

Avi\u00f5es e iates<\/h2>\n\n\n\n

Quanto ao IPVA, a proposta permite a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo, do valor, da utiliza\u00e7\u00e3o e do impacto ambiental do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea ainda novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, como embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, exceto:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Aeronaves agr\u00edcolas e de operador certificado para prestar servi\u00e7os a\u00e9reos a terceiros;<\/li>\n\n\n\n
  • Embarca\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica que detenha outorga para prestar servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  • Embarca\u00e7\u00f5es de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que pratique pesca industrial, artesanal, cient\u00edfica ou de subsist\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
  • Plataformas e embarca\u00e7\u00f5es destinadas a explorar recursos em \u00e1guas territoriais e na zona econ\u00f4mica exclusiva; e<\/li>\n\n\n\n
  • Tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    IPTU<\/h2>\n\n\n\n

    Para o IPTU, de compet\u00eancia municipal, o texto permite que um decreto do Executivo municipal atualize a base de c\u00e1lculo sobre a qual o tributo incide, conforme crit\u00e9rios estipulados em lei.<\/p>\n\n\n\n

    Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea somente que o imposto poder\u00e1 ser progressivo em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel e ter al\u00edquotas diferentes de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o e o uso do im\u00f3vel, devendo ser fixado por lei a cada ano.<\/p>\n\n\n\n

    Tributa\u00e7\u00e3o da renda<\/h2>\n\n\n\n

    A PEC aprovada fixa ainda prazos para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional projetos sobre o tema, sobre a reforma da tributa\u00e7\u00e3o da renda e sobre a tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Os prazos contam da data de promulga\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • 90 dias para o projeto de lei de reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda, acompanhado de estimativas e estudos de impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros;<\/li>\n\n\n\n
    • 90 dias para o projeto sobre a tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios; e<\/li>\n\n\n\n
    • 180 dias para os projetos de lei demandados pela emenda constitucional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Covid-19<\/h2>\n\n\n\n

      A PEC permite aos fundos estaduais e municipais de sa\u00fade e assist\u00eancia social usarem sobras de recursos direcionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 para o custeio de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e de assist\u00eancia social at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

      Poder\u00e1 ser usado o dinheiro parado que tenha sido repassado de 2020 a 2022 pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n

      Convoca\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      A exemplo do que j\u00e1 ocorre com ministros de Estado, a C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comiss\u00f5es poder\u00e1 convocar o presidente do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) para prestar esclarecimentos, com aus\u00eancia injustificada considerada crime de responsabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

      Fonte:https:\/\/inteligenciafinanceira.com.br\/mercado-financeiro\/economia\/reforma-tributaria-altera-impostos-sobre-heranca-e-preve-ipva-sobre-jatinhos-e-iates\/<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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