Despacho do presidente do Senado reforça que ‘a alteração do regime de desoneração da folha de pagamento, tanto de setores econômicos quanto de municípios, deve ser veiculada por meio de projeto de lei’
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu retirar da medida provisória 1.202 o dispositivo que tratava da reoneração da alíquota previdenciária de municípios de até cerca de 140 mil habitantes.
Em despacho assinado nesta segunda-feira, 1º, Pacheco prorrogou a MP por mais 60 dias, mas decidiu que o dispositivo específico sobre os municípios não será prorrogado.
Em sua decisão, Pacheco afirma que “o poder de editar medidas provisórias não pode ter o condão de frustrar prontamente uma decisão tomada pelo Poder Legislativo no processo de formação de uma lei, funcionando como uma etapa adicional e não prevista do processo legislativo, de verdadeira revisão da rejeição do veto, em evidente conflito com o princípio da separação dos Poderes, entendimento também referendado pelo Supremo Tribunal Federal”.
O presidente do Senado também reforça, no despacho, que, a “alteração do regime de desoneração da folha de pagamento, tanto de setores econômicos quanto de municípios, deve ser veiculada por meio de projeto de lei”.
A decisão de Pacheco veio porque, a partir desta segunda-feira, 1º, passaria a ser aplicada a reoneração da folha de pagamento dos municípios prevista na medida provisória 1.202.
A alíquota passaria de 8% para 20%. Pacheco já havia prometido a prefeitos que não deixaria a reoneração prevalecer. Ao fim e ao cabo, caso o governo não tomasse uma posição, caberia a ele rejeitar esse trecho específico da MP.
O Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda já chegaram a um acordo com o Congresso para que as mudanças no Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e na desoneração dos municípios sejam discutidas por projeto de lei.
Apesar disso, o governo não encaminhou nenhum novo ato para revogar os trechos da MP 1.202 que trazem novas regras para esses dois setores.
Fonte:https://inteligenciafinanceira.com.br/mercado-financeiro/politica/pacheco-derruba-reoneracao-dos-municipios-e-prorroga-mp-1-202-por-mais-60-dias/
